Termos de Uso

1. Validade da Assinatura

O Gestão Sign provê assinaturas eletrônicas avançadas conforme a Lei nº 14.063/2020 e a MP nº 2.200-2/2001. A validade jurídica da assinatura depende da integridade dos dados e da identificação inequívoca das partes. O Gestão Sign não garante a validade em casos onde a lei exija assinatura qualificada (certificado digital ICP-Brasil) ou escritura pública.

2. Responsabilidades

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo dos documentos enviados e pela veracidade dos dados dos signatários informados.

• Proibição: É proibido o uso da plataforma para documentos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Identificação: O remetente deve garantir que os canais de comunicação (e-mail/telefone) informados pertencem aos signatários.

3. Planos e Pagamento

As assinaturas são processadas pelo Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do usuário, interrompendo a renovação para o ciclo seguinte. Reembolsos são avaliados individualmente conforme o uso e o Código de Defesa do Consumidor.

4. Limitação de Responsabilidade

O Gestão Sign envida esforços para manter a disponibilidade de 99%, mas não se responsabiliza por falhas técnicas de terceiros, provedores de internet ou indisponibilidade momentânea. A guarda dos documentos é de responsabilidade do usuário, que deve realizar o download dos arquivos assinados para seu próprio armazenamento seguro.